Artigo 2º, Inciso I, Alínea b da Lei do Distrito Federal nº 5171 de 12 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal

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Art. 2º

Para efeito desta Lei, devem ser disponibilizadas as seguintes informações:

I

relação completa dos ônibus que integram a frota rodoviária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC-DF, agrupados por empresa, com os seguintes dados:

a

o número de seu registro;

b

o ano de fabricação do chassi e do veículo;

c

o modelo do veículo;

II

número médio de usuários transportados diariamente;

III

quantidade de empresas de ônibus que operam no STPC-DF;

IV

idade média da frota de ônibus em circulação;

V

quantidade de veículos em operação no serviço convencional, no serviço autônomo rural e no serviço especial de vizinhança e a quilometragem média rodada;

VI

cópia das planilhas de custo do sistema convencional de transporte público;

VII

horários e itinerários das linhas do STPC-DF realizadas pelos ônibus.

Parágrafo único

As informações devem constar de forma clara, legível e de fácil entendimento da população.