Artigo 4º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 504 de 22 de Julho de 1993

coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção e combate das doenças especificadas no artigo 1º;

promover ações de educação sanitária animal;

elaborar anualmente os calendários de vacinação dos rebanhos;

definir quais doenças são de vacinação obrigatória;

cadastrar os rebanhos existentes no território do DF;

manter registros e fiscalizar as condições dos estabelecimentos que se dedicam ao comercio de vacinas e outros produtos pecuários;

interditar o trânsito e/ou áreas públicas ou privadas quando a medida justificar o controle da doença;

autorizar a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos pecuários;

fiscalizar o trânsito de animais sucetíveis, leilões, feiras, exposições e outros eventos pecuários;

interditar, apreender e mandar desinfetar veículos usados no transporte de animais acometidos das doenças citadas no artigo 1º;

executar a vacinação compulsória de animais cujo proprietário não tenha cumprido o que prescreve esta lei;

executar o sacrifício de animais conforme plano local de erradicação da febre aftosa, em consonância com a legislação Federal; e

exercer as demais atribuições que decorrem do disposto nesta lei as que venham a ser estabelecidas no seu Regulamento.