Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5000 de 19 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os veículos das empresas concessionárias de transporte público coletivo do Distrito Federal devem ser equipados com lixeiras, em seu interior, para uso dos passageiros.
§ 1º
Devem ser instaladas duas lixeiras em cada veículo, próximas às portas de entrada e de saída.
§ 2º
As lixeiras de que trata este artigo devem ser confeccionadas em material não tóxico.
§ 3º
Deve ser adotado um modelo de lixeira que minimize os danos físicos aos passageiros em caso de sinistro de trânsito ou outro envolvimento em que haja atrito entre o passageiro e a peça.
§ 4º
As lixeiras e as laterais internas do transporte coletivo devem conter mensagens educativas sobre a necessidade de se conservar o meio ambiente, e alertas sobre a infração cometida ao se jogar lixo em vias públicas.
§ 5º
Cada lixeira deve possuir, no mínimo, dois recipientes, um para lixo orgânico e outro para lixo seco, para coleta seletiva de lixo.