Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 4876 de 09 de Julho de 2012

Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Art. 8º

~~O Poder Público pode contratar empresa especializada, mediante licitação, para cumprir as obrigações de que trata o art. 2º, II, III e IV.~~ (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 172455 de 27/07/2012)

Parágrafo único

~~O contrato de que trata este artigo deve prever os itens rotineiramente usados em eventos artísticos ou culturais promovidos por instituição religiosa, passíveis de apoio do Poder Público.~~ (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 172455 de 27/07/2012)