Artigo 4º, Inciso II, Alínea a da Lei do Distrito Federal nº 4876 de 09 de Julho de 2012

Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Na colaboração com instituição religiosa, é proibido ao Poder Público:

I

fazer repasse de recursos a título de subvenção social;

II

assumir qualquer obrigação para viabilizar:

a

custeio de despesas de manutenção, aquisição ou reparo de bens, construção ou reforma de prédio;

b

promoção, publicidade ou propaganda de crença religiosa;

c

fornecimento de vestuário, brinde ou qualquer outro bem para distribuição gratuita ou para venda aos participantes do evento.

Parágrafo único

Fica ressalvado do disposto no inciso II, a, o custeio de despesas de conservação, reparo ou reforma de bens do patrimônio artístico e cultural do Distrito Federal, assim declarado na forma da legislação específica. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 172455 de 27/07/2012)