Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 4756 de 14 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Serão instaladas lixeiras com cores diversificadas nas dependências das unidades previstas nesta Lei, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e visualização, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Parágrafo único
Junto a cada conjunto de lixeiras, será fixada placa explicativa sobre seu uso e sobre o significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso, inclusive com identificações claras e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais.