Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 4744 de 29 de Dezembro de 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica vedado ao Poder Executivo contingenciar subtítulos inseridos nesta Lei por meiode emenda parlamentar.