Artigo 3º, Parágrafo 5 da Lei do Distrito Federal nº 4733 de 29 de Dezembro de 2011
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As alíquotas de IPVA, observado o disposto no § 5º, são de: .................................................
§ 5º
Para os três exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo, as alíquotas são:
I
1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;
II
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;
III
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.
§ 6º
A majoração de alíquota prevista no parágrafo anterior aplica-se apenas aos veículos beneficiados com a isenção do IPVA, concedida exclusivamente no exercício de aquisição.