Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 4575 de 09 de Junho de 2011
Cria o programa Comer com Arte nos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Poderá o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, reverter porcentagem da renda do Restaurante Comunitário no dia da apresentação em benefício dos artistas locais.