Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4572 de 06 de Junho de 2011
Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado competente da área social, manterá cadastro com o número e a situação dos meninos e meninas de rua do Distrito Federal.