Artigo 3º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 4497 de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social compreende as seguintes atividades técnicas:
I
elaboração de projetos de execução, reforma e ampliação da edificação;
II
acompanhamento da execução da obra para a construção da habitação, reforma e ampliação;
III
regularização das edificações já existentes;
IV
regularização fundiária e edilícia da habitação.
Parágrafo único
Em qualquer das atividades de atuação previstas no caput deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.