Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4454 de 23 de Dezembro de 2009
Cria o Conselho Consultivo do Governo do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Conselho Consultivo do Governo do Distrito Federal, órgão de assessoramento direto ao Governador do Distrito Federal, vinculado ao gabinete da Governadoria, com a finalidade de promover estudos sobre a realidade nacional, regional e local, que auxiliem o Chefe do Poder Executivo na formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal.
Parágrafo único
O Conselho Consultivo do Distrito Federal não interferirá nas competências do órgão de que trata o art. 108 da Lei Orgânica do Distrito Federal.