Lei do Distrito Federal nº 4453 de 23 de Dezembro de 2009
Estabelece os valores da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2010 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 23 de dezembro de 2009
Art. 1º
Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2010, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do tributo no valor integral até a data de vencimento da cota única.
Parágrafo único
O desconto a que se refere o caput fica condicionado à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação.
122º da República e 50º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA