Artigo 15 da Lei do Distrito Federal nº 4385 de 31 de Julho de 2009
Dispõe sobre a prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, utilizando-se motocicletas ou motonetas, denominado Motofrete, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ocorrendo a baixa do veículo e a não substituição em 180 (cento e oitenta) dias, a Licença Motofrete ficará automaticamente cancelada.