Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4292 de 26 de Dezembro de 2008
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica estabelecida, para o exercício de 2009, na forma do Anexo Único desta Lei, a pauta de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda proceder à revisão da referida pauta e publicá-la no Diário Oficial do Distrito Federal até 31 de janeiro de 2009; e concede-se isenção de pagamento do IPVA aos veículos adquiridos para fins de transporte escolar no ano da sua aquisição.
§ 1º
Os valores constantes da pauta de que trata o caput não serão atualizados monetariamente, devendo os valores da pauta revisada ser encaminhados à Câmara Legislativa no formato de quadro comparativo com os valores constantes do Anexo Único desta Lei, inclusive em arquivo eletrônico, até 31 de janeiro de 2009.
§ 2º
Os proprietários de veículos para fins de transporte escolar de que trata o caput apresentarão documento comprovando a aquisição do veículo e requerimento para obter a referida isenção.