Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4287 de 26 de Dezembro de 2008
Altera a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, que altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o art. 2º, XII, passa a vigorar com a seguinte redação: