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Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 423 de 23 de Março de 1993

Cria a Administração Regional de Santa Maria e dá outras providências

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Art. 8º

O provimento dos demais cargos em comissão de que trata o artigo 7º dar-se-á de forma gradativa, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias.