Artigo 2º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 422 de 19 de Março de 1993
Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a participação em Conselhos e Assemelhados e dá outras providências"
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita:
I
na entidade pagadora, em crime de responsabilidade de autoridade que autorizou o pagamento;
II
ao beneficiado, a devolução dos valores recebidos, corrigidos pela Taxa Referencial - TR, acrescidos de juros e multa, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito, pelo crime de apropriação indébita.