Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4135 de 05 de Maio de 2008
Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, em conformidade com o art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.