Artigo 19 da Lei do Distrito Federal nº 4110 de 24 de Março de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 4.081, de 4 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Art. 19

.........................................................................................

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica à contratação de organização social para a gestão e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional de Santa Maria.