Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4077 de 28 de Dezembro de 2007

Fica criado o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM, com a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para a Polícia Militar do Distrito Federal, objetivando sua modernização, reequipamento, manutenção, a aquisição de bens de consumo e a execução de serviços.