Artigo 48 da Lei do Distrito Federal nº 4011 de 12 de Setembro de 2007
Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 48
O SBA, de que trata o art. 43, deverá, obrigatoriamente, estar de acordo com as especificações técnicas da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal publicadas no DODF.