Artigo 41 da Lei do Distrito Federal nº 4011 de 12 de Setembro de 2007
Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
Das penalidades impostas pela entidade gestora, caberá recurso, conforme disposto no Código Disciplinar Unificado, a ser interposto pelo apenado.