Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 4011 de 12 de Setembro de 2007

Os veículos, equipamentos e instalações necessários à operação do serviço estarão sujeitos a vistoria prévia e periódica e deverão ter seus dados registrados e atualizados na entidade gestora, de acordo com as características e especificações fixadas no termo de delegação e nas normas complementares.§ 1º Os veículos listados no art. 5º, § 3º, devem operar somente com lotação de passageiros sentados e seguir tabela de horário fixa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5645 de 22/03/2016) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 15358-6 de 13/05/2016)§ 2º Os veículos devem operar com sensores de portas com bloqueio de movimento, sistema de bilhetagem eletrônica e dispositivo de Sistema de Posicionamento Global - GPS que deve controlar, inclusive, a velocidade da via. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5645 de 22/03/2016) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 15358-6 de 13/05/2016)