Artigo 11, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 4011 de 12 de Setembro de 2007

A confecção e manutenção de cadastros, a geração, distribuição e comercialização dos cartões e dos créditos de viagem do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA, o processamento dos dados e informações inerentes a esse sistema, bem como o repasse dos valores devidos de forma individualizada aos delegatários do serviço de transporte público coletivo, excluída a parcela relativa a eventual subsídio, são realizados pelo Banco de Brasília S.A. - BRB e empresas do conglomerado, como organismo de fomento regional, nos termos do art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6334 de 19/07/2019) (Legislação Correlata - Decreto 39994 de 06/08/2019)