Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 399 de 29 de Dezembro de 1992

São abonadas, para todos os efeitos, as faltas ocorridas por motivo de greve, dos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no período de 28 de outubro a 28 de novembro de 1992.