Artigo 8º, Parágrafo Único, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3976 de 29 de Março de 2007

Dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme

Serão realizadas ações educativas visando esclarecer as características, sintomas e tratamento das doenças celíaca e dermatite herpetiforme.

Deverão constar das ações educativas:

campanhas educativas de massa;

elaboração de cadernos técnicos para profissionais das redes públicas da Saúde e da Educação;

elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para bares, hotéis, restaurantes e similares, e população em geral;

campanhas específicas para crianças e adolescentes da rede escolar;

organização de seminários, cursos e treinamento com vistas à capacitação dos profissionais de saúde.