Artigo 9º da Lei do Distrito Federal nº 3967 de 27 de Fevereiro de 2007

Para fins de verificação do cumprimento da Lei, os documentos que comprovem a legalidade e sustentabilidade das compras públicas de madeira e outros produtos florestais não madeireiros deverão ser tornados públicos e de fácil acesso e entendimento para a população.