Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3961 de 27 de Fevereiro de 2007
Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.