Artigo 7º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3877 de 26 de Junho de 2006

Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Art. 7º

Os contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público observarão as seguintes condições:

I

o título de transferência de posse ou de domínio, conforme o caso, será conferido a homem ou mulher, independentemente de estado civil;

II

~~será vedada a transferência de posse àquele que, já beneficiado, a tenha transferido para outrem sem autorização do Poder Público ou que seja proprietário de imóvel urbano.~~

II

é vedada a transferência de posse a terceiros enquanto não houver a transferência de domínio ao beneficiário, salvo se autorizado pelo Poder Executivo. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7374 de 28/12/2023)

Parágrafo único

~~Especificamente para lavratura de escritura, os registros cartoriais deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 762 de 23/05/2008)~~

§ 1º

Especificamente para lavratura de escritura, os registros cartoriais devem constar, preferencialmente, no nome da mulher. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7374 de 28/12/2023)

§ 2º

Devem ser respeitados os prazos de transferência fixados nos respectivos instrumentos jurídicos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7374 de 28/12/2023)