Artigo 4º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3860 de 30 de Maio de 2006

Cria o Programa de Frentes de Trabalho, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

Será dada preferência para participação no programa, observada a seguinte ordem, à mulher que:

tiver o maior número de filhos ou dependentes menores;

tiver filho ou dependente portador de necessidades especiais;

tiver, na família, pessoa idosa sem rendimentos de aposentadoria ou pensão;

tiver mais idade.

Havendo duas ou mais pessoas em iguais condições, a preferência será dada àquela que tiver, na família, pessoa com doença grave.