Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3788 de 02 de Fevereiro de 2006

Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providências

Art. 4º

~~Compete aos Conselhos a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da política de combate ao racismo e à discriminação racial.~~ (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 91074 de 23/08/2006)