Lei do Distrito Federal nº 3723 de 23 de Dezembro de 2005

Fica aberto, nos termos do § 3º do artigo 53 da Lei 3.551, de 17 de janeiro de 2005, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004), para o exercício financeiro de 2005, crédito suplementar, no valor de R$ 19.549.357,00 (dezenove milhões e quinhentos e quarenta e nove mil e trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e cinco mil reais), proveniente da reestimativa do ICMS Incentivado e de recursos diretamente arrecadados do DER, e da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 18.114.357,00 (dezoito milhões e cento e quatorze mil e trezentos e cinqüenta e sete reais), conforme anexo II.

Em virtude do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.