Artigo 3º, Inciso VI, Alínea d da Lei do Distrito Federal nº 3656 de 25 de Agosto de 2005

Nota: Declarado inconstitucional pelo(a) ADI 3666 de 06/02/2006, mantida a vigência por mais 24 meses, contados da data da sessão de julgamento (06/12/2018). Para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento (17/12/2018).

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Art. 3º

Ficam transformadas as seguintes unidades orgânicas na estrutura da Administração Direta do Distrito Federal, vinculadas à Polícia Civil do Distrito Federal:

I

na estrutura da Direção-Geral da Polícia Civil:

a

a Assessoria da Chefia de Polícia Civil passa a denominar-se Assessoria da Direção-Geral da Polícia Civil;

b

a Secretaria Executiva da Chefia de Polícia Civil passa a denominar-se Secretaria Executiva da Direção-Geral da Polícia Civil;

II

na estrutura da Corregedoria-Geral de Polícia:

a

o Serviço de Planejamento e Estatística passa a denominar-se Serviço de Planejamento, Estatística e Informática;

b

a Seção de Administração passa a denominar-se Serviço de Apoio Administrativo;

c

a Seção de Cartório passa a denominar-se Serviço de Cartório;

d

a Divisão de Registros Criminais passa a denominar-se Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos;

e

a Divisão de Controle de Permanência de Autos passa a denominar-se Divisão de Tramitação de Autos;

III

na estrutura do Departamento de Polícia Especializada:

a

o Serviço de Planejamento e Estatística passa a denominar-se Serviço de Planejamento, Estatística e Informática;

b

o Serviço de Carceragem passa a denominar-se Divisão de Controle e Custódia de Presos;

c

a Divisão de Apoio Administrativo passa a denominar-se Serviço de Apoio Administrativo;

d

a Seção de Apoio Administrativo, da Divisão de Apoio Administrativo, passa a denominar-se Seção de Controle de Procedimentos, do Serviço de Apoio Administrativo;

e

a Seção de Expediente e Intimações, da Divisão de Apoio Administrativo, passa a denominar-se Seção de Protocolo e Distribuição de Documentos, do Serviço de Apoio Administrativo;

f

a Seção de Escolta e Vigilância, da Divisão de Apoio Administrativo, passa a denominar-se Seção de Escolta e Vigilância, da Divisão de Controle e Custódia de Presos;

g

a Seção de Administração, da Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículo, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo e Informática, da Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículo;

h

as Seções de Informática, Planejamento e Estatística e as Seções de Administração, das unidades pertencentes ao Departamento de Polícia Especializada, passam a ser denominadas Seções de Estatística e Informática e Seções de Apoio Administrativo, respectivamente;

IV

na estrutura do Departamento de Polícia Circunscricional:

a

o Serviço de Planejamento e Estatística passa a denominar-se Serviço de Planejamento, Estatística e Informática;

b

as Seções de Apoio Administrativo, das Delegacias de Polícia Circunscricionais, passam a ser denominadas Seções de Apoio Administrativo, Estatística e Informática;

c

as Seções de Investigações Criminais, das Delegacias de Polícia Circunscricionais, passam a ser denominadas Seções de Investigação de Crimes Violentos;

d

as Seções de Vigilância e Operações, das Delegacias de Polícia Circunscricionais, passam a ser denominadas Seções de Investigação de Crimes de Maior Potencial Ofensivo;

e

as Seções de Delitos de Trânsito, das Delegacias de Polícia Circunscricionais, passam a ser denominadas Seções de Investigação de Crimes de Menor Potencial Ofensivo e de Delitos de Trânsito;

f

as Seções de Informática, Planejamento e Estatística, das Delegacias de Polícia Circunscricionais, passam a ser denominadas Seções de Polícia Comunitária e de Atendimento a Idosos e a Pessoas com Necessidades Especiais;

V

na estrutura do Departamento de Polícia Técnica:

a

o Serviço de Planejamento e Estatística passa a denominar-se Serviço de Planejamento, Estatística e Informática;

b

o Núcleo de Ensino e Pesquisa, do Instituto de Medicinal Legal, passa a denominar-se Núcleo de Pesquisa do Instituto de Medicinal Legal;

c

a Seção de Estatística e Pesquisa, do Instituto de Pesquisa de DNA Forense, passa a denominar-se Seção de Estatística e Informática do Instituto de Pesquisa de DNA Forense;

VI

na estrutura do Departamento de Atividades Especiais:

a

o Serviço de Planejamento e Estatística passa a denominar-se Serviço de Apoio Logístico Operacional;

b

(VETADO).

c

a Seção de Gestão em Tecnologia passa a integrar o Serviço de Apoio Logístico Operacional;

d

a Seção de Operação da Divisão de Repressão a Seqüestros passa a denominar-se Seção de Operações Técnicas da Divisão de Repressão a Seqüestros;

e

a Seção de Planejamento, Estatística e Informática da Divisão de Repressão a Seqüestros passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Repressão a Seqüestros;

f

a Seção de Administração da Divisão de Repressão a Seqüestros passa a denominar-se Seção de Acompanhamento e Localização de Pessoas, da Divisão de Repressão a Seqüestros;

g

a Seção de Proteção a Dignitários, da Divisão de Operações Especiais, passa a denominar-se Seção de Proteção a Pessoas, da Divisão de Operações Especiais;

h

a Seção de Administração, da Divisão de Operações Especiais, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Operações Especiais;

i

a Seção de Cinofilia da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, do Departamento de Polícia Especializada, passa a integrar a Divisão de Operações Especiais, do Departamento de Atividades Especiais;

j

a Seção de Operações de Vôo, da Divisão de Operações Aéreas, passa a denominar-se Seção de Operações de Vôo de Asa Rotativa, da Divisão de Operações Aéreas;

l

a Seção de Instrução e Treinamento, da Divisão de Operações Aéreas, passa a denominar-se Seção de Instrução e Treinamento de Vôo, da Divisão de Operações Aéreas;

m

a Seção de Administração, da Divisão de Operações Aéreas, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Operações Aéreas;

n

a Seção de Administração, da Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos;

o

a Seção de Administração, do Centro de Comunicações da Polícia Civil, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, do Centro de Comunicações da Polícia Civil;

p

a Seção de Análise e Arquivo, da Divisão de Inteligência Policial, passa a denominar-se Seção de Análise, Arquivo e Pesquisa, da Divisão de Inteligência Policial;

q

a Seção de Administração, da Divisão de Inteligência Policial, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Inteligência Policial;

r

a Seção de Administração, da Divisão de Repressão ao Crime Organizado, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Repressão ao Crime Organizado;

s

a Seção de Administração, da Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia;

VII

na estrutura do Departamento de Administração Geral:

a

o Serviço de Planejamento Administrativo passa a denominar-se Divisão de Planejamento Administrativo;

b

a Seção de Avaliação, Desempenho e Monitoramento, da Divisão de Recursos Humanos, passa a denominar-se Seção de Movimentação de Pessoal, da Divisão de Recursos Humanos;

c

as correlações das Seções da Divisão de Recursos Humanos ficam alteradas para Policial Civil ou Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis;

d

a Seção de Administração da Divisão de Assistência à Saúde passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo e Estatística, da Divisão de Assistência à Saúde;

e

a Seção de Administração, da Divisão de Transporte, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Transporte;

f

a Seção de Administração, da Divisão de Telecomunicações, passa a denominar-se Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da Divisão de Telecomunicações.