Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 3653 de 10 de Agosto de 2005

Fica assegurada, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação dos cidadãos no processo orçamentário de 2006, por meio de audiências públicas temáticas nas regiões administrativas convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Governo do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.