Artigo 55 da Lei do Distrito Federal nº 3653 de 10 de Agosto de 2005

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006

Art. 55

Serão encaminhados à Câmara Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 2 de outubro de 2005 os projetos de lei contendo os valores:

I

da pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II

da pauta de valores venais dos veículos automotores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

§ 1º

Os valores constantes das pautas a que se refere este artigo não poderão ser superiores, em relação aos valores fixados para 2005, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e apurado nos dozes meses anteriores ao mês de encaminhamento dos projetos à Câmara Legislativa. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

§ 2º

O IPTU e o IPVA serão calculados com base nos valores definidos nas pautas de 2005, se o projeto de lei respectivo:

I

não for encaminhado a Câmara Legislativa até 2 de outubro de 2005;

II

não for convertido em lei publicada até 31 de dezembro de 2005.