Artigo 42 da Lei do Distrito Federal nº 3653 de 10 de Agosto de 2005

O detalhamento da lei orçamentária anual, relativo aos órgãos do Poder Legislativo, assim como suas alterações no decorrer do exercício financeiro, em nível de elemento de despesa, serão aprovados por atos dos respectivos presidentes e processados diretamente no Sistema Integrado de Administração Contábil – SIAC, observado o disposto no art. 40 desta Lei.