Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3653 de 10 de Agosto de 2005

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006

Art. 4º

Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, se:

I

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

II

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.

§ 1º

As atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos e as ações de conclusão de obras iniciadas terão prioridade sobre os projetos de expansão e implantação de novas obras.

§ 2º

As informações previstas no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão apresentadas em forma de anexo integrante do projeto de lei orçamentária anual e identificadas, com asteriscos, no programa de trabalho da unidade orçamentária responsável por sua execução.

§ 3º

Fica dispensada a inserção no Anexo de metas e prioridades, de que trata o caput, das despesas relacionadas no Anexo de despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal, constante desta Lei, e daquelas relativas a atividades de conservação do patrimônio público, que integrarão o projeto de lei orçamentária anual, na forma do disposto no art. 4º, § 2º, desta Lei, no § 2º do art. 9º e no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 4º

Serão entendidos como projeto ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução já tenha sido iniciada e cujo cronograma físico-financeiro ultrapasse o exercício de 2005.