Artigo 1º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 3653 de 10 de Agosto de 2005

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006

Art. 1º

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, § 3º, e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I

as prioridades e metas da Administração Pública;

II

a organização e estrutura dos orçamentos;

III

as diretrizes gerais e específicas para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;

IV

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V

a política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;

VI

as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII

as disposições sobre a política tarifária;

VIII

as disposições finais.