Artigo 3º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 3642 de 02 de Agosto de 2005

promover processo disciplinar com vistas à apuração de transgressões disciplinares imputadas aos servidores das carreiras de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, puníveis com penas de suspensão superior a trinta dias, demissão, destituição, destituição de função ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;

apurar responsabilidade do servidor da Polícia Civil em conseqüência de procedimento doloso ou culposo;

realizar, em procedimento próprio, a revisão de processo disciplinar quando deferida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil;

proceder à correção formal e ao arquivamento das sindicâncias administrativas instauradas no âmbito da Polícia Civil, sugerindo á autoridade julgadora do feito que adote as providências necessárias no sentido de sanar eventuais incorreções detectadas.