Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 3613 de 08 de Julho de 2005

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.240.000,00 (oito milhões e duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento