Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 3595 de 27 de Abril de 2005
Dispõe sobre o Serviço Notarial e de Registro do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A outorga da delegação do exercício da atividade notarial e de registro é ato privativo do Governador do Distrito Federal.