Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3561 de 18 de Janeiro de 2005
Dispõe sobre a divulgação de número telefônico pelos estabelecimentos prestadores de serviços de Saúde
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza infração punível nos termos do Decreto nº 8.386, de 9 de janeiro de 1985, que aprova o regulamento da promoção e recuperação da saúde no campo da competência do Distrito Federal.