Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 3553 de 18 de Janeiro de 2005

Extingue, na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, a Assessoria de Segurança Pública; cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, a Assessoria Especial Militar, institui a Gratificação Militar; de Segurança Pública, e dá outras providências.

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Art. 6º

Fica definido que dois terços dos cargos previstos no Anexo I serão preenchidos exclusivamente por militares da Polícia Militar do Distrito Federal e um terço preenchido exclusivamente por militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 6574 de 13/05/2020)

Parágrafo único

~~A proporcionalidade prevista no caput não se aplica ao cargo de assessor militar especial, que obedecerá ao que está definido no Anexo I.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 6574 de 13/05/2020)