Artigo 2º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 3533 de 11 de Janeiro de 2005
Torna obrigatória a permanência de Policiais Militares ou Agentes de Trânsito do DETRAN junto às faixas de pedestres, nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A permanência de que trata o artigo anterior obedecerá aos seguintes lapsos temporais, nos turnos matutino, vespertino e noturno:
I
trinta minutos antes do horário de entrada, permanecendo por mais de quinze minutos;
II
quinze minutos antes do horário de saída, permanecendo por mais quinze minutos.