Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 3517 de 27 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os efeitos desta Lei, as entidades e órgãos públicos promoverão, em nível interno, campanhas educativas periódicas, visando à conscientização dos servidores acerca da importância da separação seletiva do lixo.