Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3481 de 09 de Novembro de 2004
Extingue a incorporação das gratificações de que tratam as Leis nºs 213, de 23 de dezembro de 1991, e 807, de 14 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 213, de 23 de dezembro de 1991, 807, de 14 de dezembro de 1994, e 817, de 22 de dezembro de 1994, e, também, o art. 17 da Lei nº 3.100, de 24 de dezembro de 2002.