Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 346 de 04 de Novembro de 1992
Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que "Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. FRANCISCO ERIBERTO FREIRE FRANÇA."
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.