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Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 3440 de 15 de Setembro de 2004

Altera demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais e dispositivos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, Lei nº 3.179, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências

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Art. 10

Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 46, passando a vigorarem com as seguintes redações:

Art. 10 da Lei do Distrito Federal 3440 /2004