Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 3434 de 26 de Agosto de 2004

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento